REGRAS EXCEPCIONAIS PARA ATUALIZAÇÃO E EMISSÃO DO CRCC
No dia 04 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto n° 4.623-R, que
estabelece medidas de estímulo à economia, para enfrentamento do estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID 19).