Legislação e Orientações

  • Decretos Estaduais referentes ao SIGA
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    Decreto n.º 2.837-R, 23/08/2011
    Dispõe sobre a criação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Gestão Administrativa, a ser utilizado pelo s órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
    23/08/2011 pdf 602 kB Baixar
    Decreto Estadual 2458-R-2010 - Regulamenta o Pregão Eletrônico SIGA - Consolidado até o Dec. 4516-R-2019
    Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019 Normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.289-R/2018: altera os §§2º, 3º e 5º do art. 25 e o art. 39; revoga o §4º do art. 25. - Decreto n.º 4.516-R/2019: altera o inc. I do art. 17 e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso V do art. 17.
    18/11/2019 pdf 272 kB Baixar
    Decreto n.º 2.394-R, 12/11/2009
    Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES.
    12/11/2009 pdf 164 kB Baixar
    Decreto n.º 2.340-R, 26/08/2009
    Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
    26/08/2009 pdf 79 kB Baixar
    Decreto Estadual 1790-R-2007 - Regulamenta o SRP - Consolidado até o Dec. 4434-R-2019
    Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 1.837-R/2007: altera os arts. 31 e 32. - Decreto n.º 3.310-R/2013: altera o art. 32. - Decreto n.º 3.540-R/2014: altera os arts. 8º, 13, 17, 18; insere o art. 18-A; revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 3.615-R/2014: insere o parágrafo 8º no art. 17. - Decreto n.º 3.845-R/2015: altera o art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o art. 32. - Decreto n.º 4.434-R/2019: altera o inciso II do artigo 9°.
    18/11/2019 pdf 2044 kB Baixar
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    Portaria SEGER nº. 385-S, 29/06/2017
    Fica estabelecido o uso obrigatório dos Módulos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA para a seguinte entidade: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo - PREVES.
    29/06/2017 pdf 149 kB Baixar
    Portaria SEGER n.º 54-S 2013, 12/12/2013
    Definir os papéis, atribuições e atuação dos servidores envolvidos na gestão e utilização do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA
    12/12/2013 pdf 141 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 04-R, 16/01/2012
    Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SESPORT); Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (IDURB)
    16/01/2012 pdf 1127 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 95-R, 14/12/2011
    Fica autorizado à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG), Secretaria de Estado da Saúde (SESA), Secretaria de Estado da Educação (SEDU), Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), Secretaria Estadual de Cultura (SECULT), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR) , Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (IDURB – ES), Secretaria de Estado de Esportes (SESPORT), Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, devendo ser efetuados, posteriormente, os lançamentos no SIGA de todos os Convênios oriundos de propostas encaminhadas por entes públicos a partir de 19/09/2011.
    14/12/2011 pdf 600 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 93-R, 12/12/2011
    Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS); Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESP); Diretoria de Saúde da Policia Militar (DSPM)
    12/12/2011 pdf 672 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 92-R, 06/12/2011
    Fica autorizada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, devendo ser efetuados, posteriormente, os lançamentos no SIGA de todos os Convênios oriundos de propostas encaminhadas por entes públicos a partir de 19/09/2011.
    06/12/2011 pdf 599 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 65-R, 03/11/2011
    Art. 1 - Ficam estabelecidos como de uso obrigatório os Módulos de Compras e Licitações e de Contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, para os seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES); Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP); Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESP); Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (ARSI); Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (ASPE); Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo (ADERES); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES); Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV-ES); Instituto de Desenvo lvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (IDURB); Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (SUPPIN) Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES); Diretoria de Saúde da Policia Militar (DSPM); Art. 2 - Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES); Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP); Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (ARSI); Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (ASPE); Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo (ADERES); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES); Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV-ES); Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (SUPPIN).
    03/11/2011 pdf 886 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 66-R, 03/11/2011
    Ficam estabelecidos como de uso obrigatório os Módulos de Compras e Licitações e de Contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, para os seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Saúde (SESA); Superintendência Regional de Saúde de Vitória; Superintendência Regional de Saúde de São Mateus; Superintendência Regional de Saúde de Colatina; Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim; Hospital Antônio Bezerra de Farias (HABF); Hospital Dório Silva (HDS); Hospital João dos Santos Neves (HJSN); Hospital São José do Calçado (HSJC); Hospital São Lucas (HSL); Hospital Roberto Arnizaut Silvares (HRAS); Hospital Estadual Pedro Fontes (HEPF); Hospital Infantil e Maternidade Dr. Alz ir Bernadino Alves (HIMABA); Hospital Maternidade Silvio Avidos (HSA); Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória (HINSG); Hospital Estadual de Atenção Clinica (HEAC); Hospital Dra. Rita de Cássia (HDRC); Centro de Atendimento Psiquiátrico Dr. Aristides Alexandre Campos (CAPAAC); Centro de reabilitação Física do Espírito Santo (CREFES).
    03/11/2011 pdf 886 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 57-R, 30/08/2011
    Art. 1 - Ficam estabelecidos como de uso obrigatório os Módulos de Compras e Licitações e de Contratos do Sistema Integrado de Ges tão Administrativa – SIGA, para os seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT); Secretaria de Estado de Cultura (SECULT); Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SESPORT); Departamento de Imprensa Oficial (DIO). Art. 2 - Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT); Secretaria de Estado de Cultura (SECULT); Departamento de Imprensa Oficial (DIO).
    30/08/2011 pdf 454 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 50-R, 30/08/2011
    Art. 1 - Ficam estabelecidos como de uso obrigatório os Módulos de Compras e Licitações e de Contratos do Sistema Integrado de Ges tão Administ rativa – SIGA, para os seguintes órgãos: Policia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES); Policia Civil (PC-ES); Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (CEASA); Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF); Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER); Secretaria de Estado de Educação (SEDU); Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo (IOPES); Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CMB-ES); Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (IASES). Art. 2 - Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Policia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES); Policia Civil (PC-ES); Departamento de Imprensa Oficial (DIO); Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (CEASA); Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF); Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER).
    30/08/2011 pdf 615 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 45-R, 04/08/2011
    Ficam estabelecidos como de uso obrigatório os Módulos de Compras e Licitações e de Contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA para aos seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado do Governo(SEG); Casa Civil (CV); Casa Militar (CM); Superintendência Estadual de Comunicação (SECOM); Vice-Governadoria; Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB); Faculdade de Música do Espírito Santo (FAMES); Arquivo Público do Espírito Santo (APEES); Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-ES); Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES); Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN); Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES); Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM); Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP)
    04/08/2011 pdf 102 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 44-R, 04/08/2011
    Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA para aos seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SEASTDH); Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES); Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN); Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES); Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM); Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP)
    04/08/2011 pdf 102 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 38-R, 06/07/2011
    Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado do Governo (SEG); Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB); Casa Militar da Governadoria do Estado (CM); Casa Civil (CV); Vice Governadoria; Superintendência Estadual de Comunicação (SECOM); Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); Faculdade de Música do Espírito Santo (FAMES); Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (APEES);
    06/07/2011 pdf 603 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 36-R, 21/06/2011
    Fica estabelecido como de uso obrigatório o Módulo Almoxarifado do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA para os seguintes órgãos/entidades: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER); Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT); Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (PRODEST); Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG); Secretaria de Estado de Planejamento (SEP); Procuradoria Geral do Estado (PGE); Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ); Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA); Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA); Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
    21/06/2011 pdf 44 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 26-R, 12/05/2011
    Fica estabelecido como de uso obrigatório para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) o Módulo de Compras e Licitações do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
    12/05/2011 pdf 177 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 18-R, 07/04/2011
    Ficam estabelecidos como de uso obrigatório para a Secretaria de Estado de Agricultura (SEAG), Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), Secretaria de Estado de Planejamento (SEP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) os Módulos de Compras e de Contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
    07/04/2011 pdf 410 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 22-R, 04/04/2011
    Ficam estabelecidos como de uso obrigatório para Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), Secretaria de Estado de Assistência Social , Trabalho e Direitos Humanos (SEADH) os Módulos de Compras e de Contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
    04/04/2011 pdf 106 kB Baixar
    Portaria SEGER nº. 07-R, 10/02/2011
    Fica estabelecido como de uso obrigatório para a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER) e o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (PRODEST), o Módulo de Contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
    10/02/2011 PDF 58 kB Baixar
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